Estado do Rio de Janeiro é pioneiro em ter uma Corte de Contas no país
Como a cidade do Rio foi sede da Monarquia e da República, o Estado do Rio de Janeiro é pioneiro em ter uma Corte de Contas no país. “Convivemos com esta instituição desde 1890, por iniciativa de Ruy Barbosa”, destaca a deputada Tia Ju (Republicanos), que propõe PEC 66/2021 para determinar a reserva de 30% das vagas do TCE-RJ para mulheres.
“Temos, hoje, a Marianna Montebello que é a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira do TCE-RJ na era da redemocratização. Isso não é mais coerente nos dias de hoje. Precisamos de mecanismos que resolvam essa questão. E a PEC que determina a reserva de 30% das vagas é um instrumento para quebrar esta hegemonia”, afirma a parlamentar, que também é a presidente do movimento Mulheres Republicanas.
A Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo acrescentar um inciso ao §2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para garantir que, no mínimo, 30% das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas sejam preenchidas por mulheres.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Sua principal função é tornar a gestão pública mais eficaz e transparente por meio da fiscalização da aplicação de verbas e políticas públicas. Ao todo, são 33 os Tribunais de Contas do Brasil: 26 nos estados da federação, mais o Tribunal do Distrito Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dois Tribunais que exercem o controle, respectivamente, sobre os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro e outros três órgãos que fiscalizam exclusivamente os municípios da Bahia, de Goiás e do Pará.
Seleção para o TCE-RJ
Os mecanismos de seleção dos magistrados de contas e dos seus substitutos são muito distintos. Os substitutos são selecionados por concurso público, enquanto os magistrados têm forma mista de indicação.
Tomando-se a composição básica de sete Conselheiros dos Tribunais estaduais, quatro magistrados são indicados pelo Parlamento e três pelo Executivo, sendo que, desses, um é de livre nomeação do governador e dois são indicados a partir de listas tríplices, dos procuradores de contas e dos Conselheiros substitutos, respectivamente.
Resulta que, dos sete integrantes do conselho, dois, pelo menos, são, necessariamente, da área técnica e ingressaram em suas carreiras de origem por concurso público.
“Todos sabem que, como deputada estadual, trabalho diariamente e incansavelmente para propor, emendar ou alterar Projetos de Lei que favoreçam a população. Minha frente de atuação é na área social, em especial na defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e negros”, finaliza Tia Ju.
